Projetos de Leis

Ano de 2013

Número Ano Projeto de Lei
68 25/02/2013 Isenta os empreendedores e empreendedoras de Atividades Econômicas Emancipatórias de pagamento de taxa de aluguel das máquinas para receber Cartão de Crédito e Cartão Refeição.
76 27/02/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis de construção e reformas nas obras de infraestrutura.
265 19/08/2013 Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Educacional de Capoeira Filhos da Princesa do Sul, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
388 11/11/2013 Institui o Dia Estadual do Voluntariado no Estado.
389 11/11/2013 Declara o Município de Venda Nova do Imigrante Capital do Voluntariado no Estado.

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Ano de 2014

Número Ano Projeto de Lei
23 2014 Altera a denominação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio JOASSUBA para Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Joassuba Senhor Antonio Patricio de Fontoura.
108 2014 Define critérios de escolha, mediante consulta à Comunidade Escolar, para eleição e indicação ao Governo do Estado para o exercício do cargo de Diretor de Escola de Educação Pública Básica do Espírito Santo.
117 2014 Dispõe sobre a implementação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Espírito Santo.
118 2014 Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino do Estado do Espirito Santo.
141 2014 Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos, Prédios Públicos, Hospitais, Clinicas médicas de Shopping centers, centros comerciais e hipermercados, no âmbito do Estado do Espirito Santo.
149 2014 Declara o Município de Anchieta Capital do Turismo Religioso no Estado do Espirito Santo.
181 2014 Define critérios para apuração do Valor Adicional Fiscal-VAF, decorrente de operações de transferências de petróleo e gás natural, para outro “estabelecimento” do mesmo titular.
196 2014 Define que para fins de regularidade que os bens doados (veículos e maquinários) pelo Estado aos municípios e entidades sociais serão entregues devidamente registrados e livres das taxas de licenciamento.
197 2014 Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Santa Mônica, localizada no município de Muqui/ES.

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Ano de 2015

Número Ano Projeto de Lei
93 10/03/2015 Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
245 09/06/2015 Dispõe sobre o processo de escolha para o provimento do cargo de Diretor das Unidades de Ensino de Nível Básico da Rede Pública Estadual do Estado do Espírito Santo.
376 15/09/2015 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual, no âmbito do Estado do Espirito Santo.
413 07/10/2015 Garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Estado do Espirito Santo, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.
499 11/11/2015 Estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante à oferta e apresentação de produtos ou serviços no âmbito do Estado do Espírito Santo.

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