O cenário brasileiro das políticas públicas vem passando por valiosas e profundas transformações, e por acompanhar essas mudanças, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 356/2017, de autoria do Governo do Estado, que cria o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo. O PL tem por objetivo institucionalizar o monitoramento e a avaliação de forma coordenada e articulada no círculo orçamentário, visando o aprimoramento e a melhoria da qualidade do gasto público.
“A construção desse sistema constitui parte de um esforço para melhorar a gestão da informação sobre os programas e políticas, com o objetivo mais amplo de melhorar seu desempenho. A implantação desse sistema, vai possibilitar a mensuração de sua eficiência, eficácia e efetividade. Para isso, o processo é coletivo e transparente com realização de estudos, pesquisas e diagnósticos, a fim de contribuir com a gestão estadual”, afirmou o deputado Rodrigo Coelho.

Emenda

O líder do governo, Rodrigo Coelho, apresentou uma emenda, aprovada pelo Plenário, que estabelece que, nos primeiros 90 dias de cada ano, será publicado decreto dispondo sobre o Plano Estadual de Monitoramento e Avaliação, cujo objeto é a definição das políticas que serão monitoradas e avaliadas no respectivo exercício.
Completado um ano da publicação do plano, deverá ser apresentado, em até 90 dias, o relatório anual sobre os avanços na qualidade do gasto público, informando as sínteses das avaliações já realizadas, classificando as políticas públicas quanto ao desempenho e à reformulação, quando necessárias.
“Terminado o ano da edição do plano de trabalho – e isso não é política para esse governo, mas para que o Estado adote – o governo terá 90 dias para prestar contas daquilo que foi analisado”, explicou. A partir daí, segundo o líder, o Executivo poderá dar os seguintes encaminhamentos: manutenção da política pública; sugestão de manutenção, mas com mudanças; ou até mesmo a extinção da política pública. “Isso vai auxiliar a confecção dos orçamentos futuros”, destacou.

Mais sobre o projeto

O Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas contará com três formas de análise. A executiva será realizada a partir de dados secundários e registros administrativos, com o objetivo de averiguar se a performance da política é satisfatória ou se é necessário realizar uma avaliação mais aprofundada.
A de políticas públicas em andamento avalia o desenho (objetivos, componentes de produção, população-alvo, beneficiários efetivos, período de execução, âmbito territorial, fontes de financiamento e outros aspectos importantes que caracterizam o programa), a gestão e os resultados do programa, analisando a consistência do desenho e dos resultados esperados.
E a avaliação de novas políticas públicas diz respeito ao que ocorre durante a fase de formulação da política, para garantir a consistência entre o problema a ser abordado, o desenho, os resultados e os objetivos definidos, com o objetivo de contribuir para melhorar a formulação e garantir uma execução mais eficiente e efetiva.
Os resultados dessas avaliações servirão como subsídio à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) na elaboração e revisão do orçamento anual.