Emendas Constitucionais

Ano de 2013

Número Data Emenda Constitucional
8 28/05/2013 Acrescenta parágrafo ao art. 167 da Constituição Estadual, que trata da Assistência Social.
11 25/06/2013 Revoga a Emenda Constitucional nº 19, de 29.6.1999, repristinando o texto original do artigo 177 da Constituição Estadual, que dispõe sobre eleição direta para as funções de direção nas Instituições Públicas Estaduais.
14 13/11/2013 Inclui parágrafos no artigo 229, que trata de gratuidade no transporte público.

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